Depois de ter publicado os Decretos Municipais 994, 995, 996, 997, 998 e 999 no Diário de Caratinga (com atraso e somente no dia 21/12/11, quando alertados por nossas mensagens em seu site), a Prefeitura Municipal tentou invalidar a impugnação aos Editais de Legalização "Parques do Vale".
Sustentada por estranho exemplar avulso do "jornal de Manhuaçu (!!!)", datado de 18/09/11, trazendo a publicação daqueles mesmos Decretos Municipais e apresentado ao Cartório somente sob o crivo da impugnação.
E exatamente
por não ter feito a coisa certa - mais uma vez dentro do mesmo processo - proporcionou razão para esta
segunda impugnação, no dia 27/12/11.
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com o botão direito do mouse, selecione "Abrir em nova guia". ~
Caratinga,
27 de dezembro de 2011.
Ilmo sr.
Dr. AILTON BARBOSA DE SOUSA
DD Oficial
do Cartório de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de
Caratinga.
Digníssimo
Senhor Oficial;
Ref. EDITAIS DE LOTEAMENTO “PARQUES DO VALE”
Aqui nos
apresentamos ainda sob a tolerância do prazo da Impugnação legal dos Editais
publicados no Diário de Caratinga deste mês de novembro, edições 4862, 4863 e
4864, respectivamente dos dias 10 (páginas 12 e 13), 11 (página 8) e 13 (página
12).
Agora, no
sentido de nos opormos à “prova de publicação tempestiva” dos Decretos
Municipais 995, 996, 997, 998 e 999 tal como pretensamente comprovado por seus
autores.
O
representante abaixo assinado, tendo por base os elementos técnicos e
analíticos considerados em fls. anexas, vem solicitar que seja considerada
unicamente a publicação do Diário de Caratinga do dia 21 de dezembro, exibindo
os Decretos 995, 996, 997, 998 e 999 em suas fls. 2 e 11. Com valor, portanto,
para que, a partir de sua publicação, 21 de dezembro, se cumpram e tenham valor
legal e oficial todas as formalidades necessárias à legalização do
empreendimento “Parques do Vale”.
Rogando
sejam imputadas responsabilidades sobre autores, empresas e pessoas envolvidas
na eventual fraude e simulação que ali se evidencia.
Termos em
que
P.deferimento.
Joel Moreira
Tel.
33-33222893 e 88425020
Email: consultoriaderisco@gmail.com
----------xxx-----------
Laudo Técnico:
O conteúdo das páginas de
internet da Prefeitura de Caratinga - período 14 a 21 de setembro de 2011 - foi
confrontado com as publicações da PMC no jornal Diário de Caratinga, o
"órgão oficial" dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da
cidade, como abaixo se vê (em vermelho, do site da PMC).
Diário de Caratinga nº 4794 – 14/09/2011 –
PÁG 6
PREFEITURA INICIA ATIVIDADES DO PROGRAMA
SEGUNDO TEMPO
http://www.caratinga.mg.gov.br:8080/noticias/servicos-urbanos-e-meio-ambiente/antigo-armazem-do-ibc-alem-da-feira-abrigara-eventos-culturais/?searchterm=ESPA%C3%87O%20DA%20FEIRA
Diário
de Caratinga nº 4794 – 14/09/2011 – PÁG 7
ANTIGO
ARMAZÉM DO IBC, ALÉM DA FEIRA, BRIGARÁ EVENTOS CULTURAIS
Diário
de Caratinga nº 4794 – 14/09/2011 – PÁG 8
Outras matérias publicadas:
TOMADAS
DE PREÇOS 003/2011
REEQUILIBRIO
DE PREÇOS
RESULTADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 1507/2011
http://www.caratinga.mg.gov.br:8080/noticias/cultura-esporte-lazer-e-juventude/2o-festival-de-cultura-afro-brasileira-acontece-nesse-fim-de-semana?searchterm=CAPOEIRA
Diário
de Caratinga nº 4795 – 14/09/2011 – PÁG 5
2º
FESTIVAL DE CULTURA AFRO-BRASILEIRA ACONTECE NESSE FIM DE SEMANA
http://www.caratinga.mg.gov.br:8080/noticias/cultura-esporte-lazer-e-juventude/acontece-neste-domingo-o-3o-encontro-de-bandas-de-musica-de-caratinga/?searchterm=ENCONTRO%20DE%20BANDAS
Diário
de Caratinga nº 4795 – 15/09/2011 – PÁG 6
ACONTECE
NESTE DOMINGO O 3º ENCONTRO DE BANDA DE MÚSICA DE CARATINGA
(Fato inserido no site em 15 de
agosto, publicado no jornal em 15 de setembro)
Diário
de Caratinga nº 4795 – 15/09/2011 – PÁG 10
Outras matérias publicadas:
EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS 049/2011
http://www.caratinga.mg.gov.br:8080/noticias/geral/prefeito-joao-bosco-participa-de-encontro-em-brasilia?searchterm=ENCONTRO+EM+BRAS
Diário
de Caratinga nº 4796 – 16/09/2011 – PÁG 6
PREFEITO
JOÃO BOSCO PARTICIPA DE ENCONTRO EM BRASÍLIA
http://www.caratinga.mg.gov.br:8080/noticias/saude/sabado-e-dia-de-doar-sangue?searchterm=DOAR+SANGUE
Diário
de Caratinga nº 4796 – 16/09/2011 – PÁG 9
SÁBADO,
DIA DE DOAR SANGUE
Diário
de Caratinga nº 4796 – 16/09/2011 – PÁG 10
Outras matérias publicadas:
EXTRATO
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 041/2011
EXTRATO
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 042/2011
RESULTADO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1551/2011
http://www.caratinga.mg.gov.br:8080/noticias/cultura-esporte-lazer-e-juventude/comecou-as-olimpiadas-escolares-2011/?searchterm=OLIMP%C3%8DADAS%20ESCOLARES
Diário
de Caratinga nº 4796 – 16/09/2011 – PÁG 12
COMEÇOU
AS OLIMPÍADAS ESCOLARES 2011
http://www.caratinga.mg.gov.br:8080/noticias/saude/prefeitura-e-aspac-realizam-feira-de-adocao-de-caes-e-gatos?searchterm=c%C3%A3es+e+
Diário
de Caratinga nº 4797 – 1709/2011 – PÁG 6
PREFEITURA
E ASPAC REALIZAM FEIRA DE ADOÇÃO DE CÃES E GATOS
Diário
de Caratinga nº 4797 – 1709/2011 – PÁG 10
Outras matérias publicadas:
REEQUILIBRIO
DE PREÇOS PARA O REGISTRO DE PREÇOS 038/2010
Matéria publicada no jornal,
sem “release” equivalente, divulgado na página da PMC na Internet
Diário
de Caratinga nº 4798 – 18/09/2011 – PÁG 15
PRAÇA
MOVIMENTADA NESTE SÁBADO
Feira
de Adoção de Animais e Festival da Cultura Afrobrasileira atraíram muita gente
(texto e fotos)
http://www.caratinga.mg.gov.br:8080/noticias/saude/coleta-de-sangue-realizada-pela-prefeitura-e-hemocentro-superam-expectativas?searchterm=COLETA+DE+SANGUE
Diário
de Caratinga nº 4799 – 20/09/2011 – PÁG 15
COLETA
DE SANGUE REALIZADA PELA PREFEITURA E HEMOCENTRO SUPERAM AS EXPECTATIVAS
http://www.caratinga.mg.gov.br:8080/noticias/cultura-esporte-lazer-e-juventude/comecou-as-olimpiadas-escolares-2011/?searchterm=OLIMP%C3%8DADAS%20ESCOLARES
Diário
de Caratinga nº 4799 – 20/09/2011 – PÁG 5
COMEÇOU
AS OLIMPÍADAS ESCOLARES 2011
Diário
de Caratinga nº 4799 – 20/09/2011 – PÁG 10
Outras matérias publicadas:
EDITAL
DE PREGÃO PRESENCIAL 046/2011
EDITAL
DE PREGÃO PRESENCIAL P/REGISTRO DE PREÇOS 054/2011
Diário
de Caratinga nº 4800 – 21/09/2011 – PÁG 5
http://www.caratinga.mg.gov.br:8080/noticias/saude/prefeitura-e-aspac-realizam-feira-de-adocao-de-caes-e-atos/?searchterm=FEIRA%20DE%20ADO%C3%87%C3%83O
PREFEITURA
E ASPAC REALIZAM FEIRA DE ADOÇÃO DE CÃES E GATOS
http://www.caratinga.mg.gov.br:8080/agenda-de-eventos/exposicao-visitando-o-passado?searchterm=visitando+
Diário
de Caratinga nº 4800 – 21/09/2011 – PÁG 6
EXPOSIÇÃO VISITANDO O PASSADO
Diário
de Caratinga nº 4800 – 21/09/2011 – PÁG 12
Outras matérias publicadas:
DEC.EXECUTIVO
Nº 1002/2011: APÓS.VOLUNTÁRIA, de 16/09/2011
DEC.EXECUTIVO
Nº 1003/2011: APÓS.VOLUNTÁRIA, de 16/09/2011
DEC.EXECUTIVO
Nº 1004/2011: HOSPEDAGEM LIONS, de 20/09/2011
ASPECTOS QUE CARACTERIZAM ESSA AMOSTRAGEM
DE PUBLICAÇÕES DA PMC NO DIÁRIO DE CARATINGA:
1.
Matérias pertinentes a assuntos de interesse local, de ordem geral, não
impactantes (por não envolverem diretamente a grande massa de Caratinga);
2.
Em sua maioria não relacionados com a Economia, o Desenvolvimento, Obras e
efeitos econômicos em geral;
3.
Quase sempre essas matérias são conjugadas com divulgação do mesmo tema na
página da Prefeitura de Caratinga, na Internet; algumas vezes sob mesma forma e
conteúdo.
4.
Em todos os casos caracterizam “releases”, matéria não elaborada pelo órgão de
imprensa, mas previamente redigida e montada pelo setor competente (em geral,
“Departamento de Comunicações”, diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito);
5.
Geralmente na mesma ou em datas próximas do evento; ocasionalmente, até mesmo
se antecedendo a eles; outras ainda, em época mais avançada, até um mês depois;
ou seja, a data da publicação é volátil, não sistemática;
6.
Além dessas matérias, são também publicados atos formais, maior parte
vinculados ao setor de Compras da PMC: editais ref. Pregões presenciais para
Registro de Preços, alertas sobre Reequilíbrios de Preços, Avisos ref.
Processos Administrativos, Tomadas de Preços;
7.
Grande maioria dessas matérias desvinculadas do cumprimento formal de prazos
que impactem outros temas ou questões de interesse público.
8.
E, também, sem vinculação a formalismos legais, até mesmo repetidas, como se vê
pelos títulos a seguir: ENCONTRO DE
BANDA DE MÚSICA (dia 15), ENCONTRO
DO PREFEITO EM BRASÍLIA + DOAR SANGUE + COMEÇO DAS OLIMPÍADAS ESCOLARES (dia
16), CÃES E GATOS + ANIMAIS (dia 17), ADOÇÃO DE ANIMAIS + CULTURA AFRO (dia
18), COLETA DE SANGUE + OLIMPIADAS
ESCOLARES (dia 20)
ASPECTOS QUE CARACTERIZAM A PUBLICAÇÃO
DOS DECRETOS EXECUTIVOS 995, 996, 997, 998 999:
1.
Reconhecem atendimentos formais da Parques do Vale Loteamento e Empreendimentos
Imobiliários, em função da Lei Federal 6677;
2.
Datados de 15 de Setembro de 2011, validam pareceres técnicos de órgãos
oficialmente vinculados à realização de loteamentos de terrenos e projetos
urbanísticos: COPASA, CEMIG, CODEMA, SEC.MEIO AMBIENTE, PROCURADORIA GERAL.
3.
O valor dessa validação, no entanto, estaria na dependência de sua publicação, como consta, inclusive, de
seu artigo 4º, como bem reconhece o próprio titular do Cartório de Registro de
Imóveis de Caratinga, Dr. Ayrton..........
4.
Em face do alto impacto para o desenvolvimento econômico de Caratinga. esses
cinco Decretos deveriam ganhar prioridade no uso do espaço do Diário de
Caratinga;
5.
Para atender a finalidades tais quais estas, o Diário de Caratinga é
reconhecido por Prefeitura e Câmara Municipal – e por todo o povo de Caratinga
– como órgão oficial do Executivo e do Legislativo do Município, na atual
legislatura.
6.
Nesse sentido e com esse objetivo, o Diário de Caratinga mantém contrato formal
com a Prefeitura Municipal (e também Câmara Municipal), mediante remuneração
mensal regular e sistemática.
7.
Esses Decretos fugiram à regra, à lógica, aos princípios da boa gestão pública
e somente foram publicados no Diário de Caratinga nº 4871, do dia 21 de
dezembro de 2011, caracterizando desídia e descumprimento do formalismo
indispensável ao agente público.
A PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS EXECUTIVOS
995, 996, 997, 998 999 EM JORNAL IMPRÓPRIO:
1.
No dia 13 de dezembro constatamos a última publicação dos Editais Parques do
Vale, no Diário de Caratinga, onde deparamos com a referência aos Decretos
acima;
2.
Nos dias 14, 15 e 16 realizamos exaustiva pesquisa no Diário de Caratinga, em
busca da publicação desses Decretos, assim como sobre a legislação aplicável ao
contexto;
3.
No dia 17, sábado, através do site da Prefeitura de Caratinga, solicitamos
cópias dos Decretos em questão;
4.
No dia 20, pela manhã, a Egesa patrocinou o “Café Empresarial”, para lançamento
do empreendimento da Parques do Vale;
5.
Na tarde do mesmo dia, mantivemos contato com o Cartório de Registro de
Imóveis, tomando conhecimento do teor desses Decretos e informamos de sua não
publicação no Diário de Caratinga, ao Oficial do Cartório, Dr. Ailton Barbosa
de Sousa, que, em nossa presença, recomendara ao seu assistente Dr. Tiago,
contato com a Secretária Angelita, visando a regularização do ato municipal;
6.
No dia 21, quarta-feira, logo pela manhã, esses Decretos são exibidos nas
páginas 2 e 11 do Diário de Caratinga, iniciativa esta que deve ser claramente
interpretada como tácito reconhecimento de que não teriam sido publicados em
outra época ou em qualquer outro veículo;
7.
Na tarde do mesmo dia 21 formalizamos impugnação às ilegalidades derivadas da
não publicação do ato oficial do governo municipal;
8.
Resolvida a legalidade dos Decretos Municipais, contávamos com a imediata
republicação dos Editais nas edições de Quinta, Sexta e Sábado, 22, 23 e 24,
até mesmo em face da programação de lançamento final pela Egesa, já anunciada;
9.
Diante da não republicação, logo na manhã do dia 26 fomos em busca de
esclarecimentos junto ao Dr.Ailton. Sendo informados que:
· O Cartório
iria aguardar o término do prazo da impugnação (28),
· No dia 29
encaminharia seu expediente formal ao Juiz do Fórum local e
· Qualquer ato
seu estaria dependendo de decisão judicial, inclusive a republicação do
Edital.
Edital.
10.
Fomos também informados por ele quanto à disposição de “acordo amigável”,
suscitada em telefonema, pelo dirigente Egesa, dr. João Ferraz e nos
manifestamos disponíveis ao diálogo;
11.
Quando também nos foi dito a respeito da publicação daqueles Decretos na edição
do dia 18 de setembro, do Diário de Manhuaçu, cuja circulação em Caratinga lhe
fora assegurada pelo Dr. Salatiel, procurador jurídico do município.
12.
No entanto, não podemos deixar de considerar que:
a.
O
Diário de Caratinga tem sido, ao longo de todo o atual mandato, o Diário
Oficial do Executivo e Legislativo. Sobejamente reconhecido como tal, até mesmo
pelos próprios órgãos que os mantêm sob esta condição; e o único a publicar
atos oficiais de governo;
b.
Nenhum
outro jornal foi utilizado, ao longo do presente mandato, para suprir este
papel;
c.
Não
houve falta de espaço no Diário de Caratinga no período que contemplaria a
tempestividade da publicação desses Decretos;
d.
O
espaço existente foi utilizado pela PMC com matérias sem qualquer relevância
quanto à urgência e impacto sobre o conjunto da sociedade, podendo ser
publicadas em outros momentos, sem qualquer restrição ou impedimento;
e.
A
simples referência digital, no rodapé do expediente do jornal, de que o Diário
de Manhuaçu também circula em Caratinga, jamais será suficiente para
comprová-lo de fato, diante da contundência das afirmativas anteriores; e esse
jornal, efetivamente, NÃO CIRCULA EM CARATINGA;
f.
Ambos
os jornais são impressos em Caratinga, na Gráfica São Gabriel, situada no mesmo
prédio do Diário de Caratinga, a cujo grupo empresarial também pertence.
g.
A
relação da PMC é com a Pessoa Jurídica do Diário de Caratinga, contratado e
pago formal e usualmente para a publicação de atos oficiais e oficiosos.
h.
A
PMC não mantém contrato com o Diário de Manhuaçu, e jamais licitou seus
serviços;
i.
Nem
tampouco a atual Administração da PMC considerou “urgência” ou “razão
imperiosa” para publicar atos tão importantes em jornal efetivamente
local, fazendo uma opção descabida e sem sentido, que nada tem a ver
com o conjunto das circunstâncias já mencionadas;
j.
A
edição número do Diário de Manhuaçu de 16 de setembro exibe as fls. 9 e 10 fora
do encaixe de encadernação razoável, prático e tecnicamente correto, evidenciando
ter sido folha adicional, produzida sob condições não usuais;
k.
A
matéria inserida na página 10 exibe os 5 Decretos acima e mais o 994 (?), logo
no topo superior da página, onde normalmente se inserem matéria, título ou
manchete de interesse jornalístico geral. Anúncios e matéria paga são
colocados na parte inferior ou áreas de menor impacto visual, de menor
atratividade jornalística.
l. E, sob os Editais ali impressos, foi inserida matéria impertinente ao
contexto da página e à estrutura diagramática da editoração, indevidamente
formatada, tipos em tamanho disforme, sem equilíbrio e harmonia com o
contexto. Uma evidente fraude técnica no jornalismo “de negócios”!
A NÃO PUBLICAÇÃO USUAL DOS DECRETOS
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARATINGA:
É preciso ficar muito claramente entendido que este não é
um caso isolado, confundido em um contexto de regras teoricamente cumpridas com
fidelidade.
Não.
Esta Administração é useira e vezeira em NÃO PUBLICAR SEUS
DECRETOS OFICIAIS.
É partidária comprometida e evidente dos famigerados
DECRETOS SECRETOS!
Haja vista que, em pesquisa que acabamos de efetuar -
desde julho deste ano, sobre as edições do Diário de Caratinga – o Diário
Oficial do Município, deparamos com os seguintes Decretos ainda NÃO PUBLICADOS:
934, 935, 936, 944, 945, 946, 947, 948, 949, 950, 951, 953, 954, 955, 956, 958,
973, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991, 992, 993, 1000, 1001, 1005,
1006, 1007, 1009, 1010, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020,
1021, 1023, 1024, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037,
1038, 1039, 1040, 1043. E as Portarias:
127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135,136.
É o relatório.
Termos em que
p.deferimento.
Joel Moreira
Administrador CRAMG 2686 – Contador CRCMG 7136
Analista de Sistemas – Consultor Gestão Empresarial
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