A Lei 6766, 19/12/79, regulamenta os
loteamentos urbanos e parcelamento do solo.
A questão ligada à aprovação do projeto Parques do Vale, surgida no Cartório de Registro de Imóveis de Caratinga, deve ser enquadrada segundo seus dispositivos, dentre outras leis, mais específicas.
Veja essa lei no endereço www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766.htm
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